Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0425/09 |
| Data do Acordão: | 07/09/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ACÓRDÃO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Incorrendo ou não em erro de julgamento, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não aprecia determinadas questões, indicando as razões para delas não conhecer. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10737 |
| Nº do Documento: | SA1200907090425 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | BASTONÁRIO DA ORDEM DOS MÉDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |