Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/09
Data do Acordão:07/09/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Incorrendo ou não em erro de julgamento, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não aprecia determinadas questões, indicando as razões para delas não conhecer.
Nº Convencional:JSTA000P10737
Nº do Documento:SA1200907090425
Recorrente:A...
Recorrido 1:BASTONÁRIO DA ORDEM DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: