Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
REQUERIMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REMUNERAÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
NULIDADE
II - A petição de novo vencimento traduz impugnação, para aquele efeito, com referencia aos vencimentos posteriormente processados.
III - Interposto recurso contencioso do indeferimento daquela petição e anulado o respectivo acto, os sucessivos actos de processamento de vencimentos nos mesmos termos anteriores a dita petição e recurso, não constituem casos decididos, dada a referida impugnação.
IV - Tais actos posteriores de processamento da remuneração são, alias, nulos, nos termos do art. 9 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77.
