Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0969/11
Data do Acordão:11/22/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA em 2.º instância que em impugnação da decisão de retirar um subsídio concedido com erro sobre os fundamentos induzido pela beneficiária, considerou inaplicável o prazo do art.º 141.º do CPA e aplicou jurisprudência constante do STA.
Nº Convencional:JSTA000P13508
Nº do Documento:SA1201111220969
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: