Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0969/11 |
| Data do Acordão: | 11/22/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA em 2.º instância que em impugnação da decisão de retirar um subsídio concedido com erro sobre os fundamentos induzido pela beneficiária, considerou inaplicável o prazo do art.º 141.º do CPA e aplicou jurisprudência constante do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13508 |
| Nº do Documento: | SA1201111220969 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |