Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022375 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/27/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| |
| Sumário: | I - Do preceituado no art. 75, n. 1 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, conclui-se que, interposto um recurso para o Tribunal Constitucional não podem ser interpostos recursos para outros tribunais. II - Assim, se após a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão de Tribunal Fiscal Aduaneiro foi interposto um recurso da mesma decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, este não deveria ter sido admitido e, tendo-o sido indevidamente, não pode este Tribunal conhecer dele. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00049503 |
| Nº do Documento: | SA219980527022375 |
| Data de Entrada: | 01/07/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SEABRA E SEABRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DO PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART75 N1. |
| |
| |
Texto Integral