Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
II - A decisão de limitar até às 22H00 o horário de funcionamento de um bar-pub, que nos anos anteriores fora autorizado a funcionar até às 2H00, para além do seu efeito tipico principal (recusa de satisfação da pretensão da requerente), tem necessariamente a si ligada um efeito secundário ou acessório, que modifica a situação de facto preexistente, que se constituira e mantivera à sombra da ordem jurídica, sendo essa modificação uma consequência imediata e necessária do acto negativo, pelo que é abstractamente admissível a sua suspensão.
III - Com essa eventual suspensão, não estariam os tribunais a substituir-se à Administração, pois a suspensão a decretar traduz-se apenas na paralização, a título provisório, dos efeitos ablativos do acto negativo; isto
é: o sentido da suspensão não seria o de conceder licença de funcionamento até às 2H00, mas apenas o de, até decisão final do recurso contencioso, conservar a situação de facto e de direito em que a requerente se encontrava antes de praticado o acto administrativo questionado. Tratar-se-ia de um provisório "congelamento" da situação, de uma conservação da res integra, como é típico das medidas cautelares, visando que a sentença de mérito a proferir pudesse ter eficácia prática.
IV - Porém, no caso, a suspensão é de indeferir por causar grave lesão do interesse público, consistente na garantia da tranquilidade pública e do direito ao repouso dos moradores do prédio onde se situa o estabelecimento, que teriam de continuar a suportar diariamente, até às 2H00, ruídos que largamente excedem o máximo legalmente tolerado.
AC STA PROC38169-A DE 1995/08/09.
PEDRO MACHETE A SUSPENSÃO JURISDICIONAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN O DIREITO ANO123 1991 II-III PAG231 PAG318.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV LISBOA 1988 PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LISBOA 1982 PAG527.
