Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007971
Data do Acordão:04/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
JURISDIÇÃO MILITAR
PROCESSO ESPECIAL
Sumário:Os recursos interpostos por oficiais do Exercito para o Supremo Tribunal Militar sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de caracter exclusivamente militar seguem os tramites previstos no artigo 3 e seus paragrafos do Decreto n. 35953, de 18 de Novembro de 1946, devendo, apos a resposta do Sr. Ministro do Exercito sobre o que tiver por conveniente, o respectivo processo ser enviado oficiosamente para aquele Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00017291
Nº do Documento:SA119700424007971
Recorrente:LOPES , LUIS
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:480
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1969/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART4.
EOE47 ART118 B.
EOFA65 ART107 B.
D 35953 DE 1946/11/18 ART1 ART3 PAR4 PAR5.