Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021041
Data do Acordão:01/28/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
EFICACIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A falta de publicação de um acto administrativo, quando obrigatoria, acarreta a ineficacia do acto.
II - Interposto recurso contencioso de um acto administrativo antes da sua publicação, sendo esta obrigatoria, deve o recurso ser rejeitado, por o acto não ser executorio.
Nº Convencional:JSTA00018671
Nº do Documento:SA119860128021041
Data de Entrada:06/19/1984
Recorrente:BATISTA , MARILIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART30 N6.
CONST82 ART122 ART268 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG526.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG189.