Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - A liquidação que sofra de vício de violação de lei é impugnável, em princípio, por meio do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal.
III - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que a causa de pedir seja a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial.
IV - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso.
V - O erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos).
VI - A adequação processual à forma estabelecida na lei tem como condição, desde logo, a tempestividade do exercício do direito da acção apropriada.
VII - Verificado o erro na forma de processo, a petição inicial deve ser indeferida, se não puder ser aproveitada; se a acção tiver ultrapassado a fase liminar, há-de proceder-se à anulação de todo o processado, e à absolvição da instância.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPTRIB91 ART286 ART236.
CPPTRIB99 ART204 ART2.
CPC96 ART202 ART206 N2 ART199 ART138 ART288 N1 B ART289.
LGT98 ART45 ART46 ART91.
SOVERAL MARTINS - LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APONTAMENTOS 1969 PAG 263-264.
