Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003148
Data do Acordão:06/12/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
CUSTAS
Sumário:Absolvido da instancia o executado por regularização extraprocessual da divida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei 275/82, não pode aquele ser notificado para pagar as custas da execução se ja o fez, na sequencia de liquidação não reclamada, conjuntamente com a primeira prestação, nos termos do Decreto-Lei 476/75.
Nº Convencional:JSTA00003594
Nº do Documento:SA219850612003148
Data de Entrada:03/25/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CABRAL & AMORIM LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:323
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART238 N1 A ART256 ART451.
CPCI63 ART153.
ETAF84 ART21 N4 ART39.
DL 746/75.
DL 275/82.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG12.