Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003148 |
| Data do Acordão: | 06/12/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA A PREVIDENCIA ACORDO EXTRA-JUDICIAL ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO CUSTAS |
| Sumário: | Absolvido da instancia o executado por regularização extraprocessual da divida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei 275/82, não pode aquele ser notificado para pagar as custas da execução se ja o fez, na sequencia de liquidação não reclamada, conjuntamente com a primeira prestação, nos termos do Decreto-Lei 476/75. |
| Nº Convencional: | JSTA00003594 |
| Nº do Documento: | SA219850612003148 |
| Data de Entrada: | 03/25/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CABRAL & AMORIM LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 323 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART238 N1 A ART256 ART451. CPCI63 ART153. ETAF84 ART21 N4 ART39. DL 746/75. DL 275/82. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG12. |