Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO
COMISSÃO INSTALADORA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PÚBLICO
CONVITE DO TRIBUNAL
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Saúde continuaram em exercício após 1.1.1994, apesar de depois do D.L. 335/93 passarem a dispôr de órgãos de Administração como o seu Presidente, como acontecera com a C. F. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
II - Se o recorrente impugnou em 27.06.1994 o indeferimento tácito da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo de um seu requerimento deduzido em 27.5.1993, estando em exercício de funções aquela Comissão e ainda havendo sido nomeado (à data do requerimento) o Presidente e do Conselho de Administração (foi-o em 29.12.1993) justificava-se o convite ao recorrente por parte do juiz do tribunal "a quo" no sentido de ser corrigida a petição, a fim de a mesma ser dirigida contra o indeferimento tácito do Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do art. 40 n.
1 da L.P.T.A..
III - É que, dada a manutenção, entre aqueles períodos, das Comissões Instaladoras sem órgãos representativos e a sobreposição de órgãos de Administração e consulta com as referidas Comissões, o erro de identificação do autor do acto recorrido, naquelas circunstâncias, deve ser considerado desculpável.
DL 335/93 DE 1993/09/29 ART4 N1 ART8 N1 C ART29 N1.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7.
CPC61 ART23 N1 ART494 N1 C.
