Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO
II - Limitando-se o despacho contenciosamente recorrido a negar legitimidade activa em eventual crédito na relação jurídica emergente do dossier da subvenção pedida sem a negar em eventual ressarcimento com fonte diversa por não estarem ainda definidos os créditos por não certificadas as despesas, não define qualquer situação jurídica do recorrente perante a Administração, razão porque não é um acto administrativo e executório. E porque, não obstante, não impede irremediavelmente o recorrente de se ressarcir, inclusivamente perante aquela não pode dizer-se que seja lesivo para ele.
CPC67 ART668 B C.
CONST89 ART207 ART208 ART268 N4.
