Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015054 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | DESPACHO CONCORDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA REFORMA AGRARIA |
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| Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo prossegue dois objectivos: revelar a ponderação da decisão por parte de quem a toma, e possibilitar ao administrado optar entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - No despacho que se limita a concordar com apenas uma das conclusões da informação dos serviços sobre que foi proferido, sem dizer a razão por que o faz, e impossivel ao Tribunal descobrir a linha de raciocinio que conduziu ao comando nele contido e ao administrado ajuizar da legalidade do acto. III - Tal despacho padece de vicio de forma por falta de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006719 |
| Nº do Documento: | SA119820325015054 |
| Data de Entrada: | 09/09/1980 |
| Recorrente: | MACAU , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1492 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR AGR. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31. |
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Texto Integral