Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010508
Data do Acordão:12/12/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CAPACIDADE ELEITORAL
PRAZO
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
CARGO PUBLICO
PROVIMENTO
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - As incapacidades eleitorais estabelecidas no n. 1 do artigo 308 da Constituição da Republica apenas implicam a incapacidade de provimento nos cargos e durante o periodo previsto no n. 3 do mesmo artigo, não acarretando a suspensão do exercicio de quaisquer outros cargos publicos.
II - Esta viciado de usurpação de poder, gerador de nulidade, o despacho de um membro do Governo, que, invocando e aplicando o artigo 80 do
Codigo Penal, determina a suspensão do exercicio de funções de um agente administrativo, durante o periodo da I Legislatura, por sofrer de incapacidade eleitoral estabelecida no n. 1 do artigo 308 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00011108
Nº do Documento:SA119781212010508
Data de Entrada:03/01/1977
Recorrente:MOREIRA , JORGE
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1991
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1977/01/28 IN DR IIS 1977/02/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR ELEIT.
Legislação Nacional:DL 621-B/74 DE 1974/11/15 ART1 B J ART2 H.
CONST76 ART13 N1 N2 ART48 N1 N4 ART308 N1 N3.
CP886 ART55 N6 ART56 N3 ART61 ART77 N1 ART80 ART92.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART26 MAPA ANEXO.
DL 581/73 DE 1973/11/05 ART14 MAPA ANEXO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/23 IN AD N192 PAG1146.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
Referência a Pareceres:P PGR 79/78 DE 1978/04/27 IN DR IIS 1978/06/24.
P PGR 298/77 DE 1978/04/06.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG537.