Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
ISENÇÃO DE CUSTAS
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II – O pedido de aclaração de acórdão carece de fundamento quando o requerente tiver entendido, ainda que delas discorde, todas as afirmações contidas no acórdão, e que estão na base da decisão tomada, não evidenciando qualquer obscuridade ou ambiguidade da decisão que importe esclarecer (arts. 669º, nº 1 e 716º, nº 1 do CPCivil).
III – A isenção de custas de que gozam os magistrados do Ministério Público, nos termos do art. 107º, al. j) do EMP, constante da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei nº 60/98, de 27 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida “stricto sensu”, o que não ocorre quando estamos perante uma acção que tem por objecto um movimento de magistrados que o requerente diz ilegal e lesivo dos seus interesses, sem que o mesmo invoque, ou nela se vislumbre, qualquer ligação directa ao “exercício das suas funções”.
