Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004563
Data do Acordão:01/22/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
AUTOR MORAL
Sumário:É autor moral de descaminho o tripulante de um navio que, a seu pedido, determina um passageiro desse navio a apresentar à revisão da alfândega, como fazendo parte da sua bagagem, mercadorias que lhe pertencem, conseguindo assim passá-las aos respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00017705
Nº do Documento:SA419690122004563
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.