Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003344
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
Sumário:Não ha prazo para o cumprimento da obrigação para com o
Fundo de Desemprego, pelo que a mesma pode ser cumprida a todo o tempo. As quotizações para o Fundo de Desemprego são impostos.*
Nº Convencional:JSTA00005644
Nº do Documento:SA219860219003344
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UCP UNIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:254
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG973.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG71.