Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025249 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | CONCURSO DE HABILITAÇÃO MEDICO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O aviso que abre o concurso para admissão de medicos, publicado no jornal oficial da Região Autonoma dos Açores, estabelecendo o prazo de 15 dias para apresentação das candidaturas, integra-se na fase preparatoria do procedimento gracioso. O referido Aviso, por não defenir a posição da Administração na sua relação com os particulares, não consubstancia acto definitivo e executorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023714 |
| Nº do Documento: | SA119880705025249 |
| Data de Entrada: | 07/23/1987 |
| Recorrente: | FARIA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3840 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N3. LPTA85 ART25. RSTA57 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1413. AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739. |
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Texto Integral