Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013632 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/17/1980 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO |
| |
| Sumário: | I - Não resultando dos autos com suficiente clareza que antes da execução do acto recorrido tal acto tenha sido notificado ao recorrente ou que este tenha tido conhecimento oficial do mesmo, o momento a atender para o inicio do prazo da interposição do recurso e o da execução, que se verificou na presença do recorrente, que ficou assim logo em posição de poder interpor recurso contencioso. II - Sendo a execução da decisão, pelos elementos constantes do processo, o facto que primeiro ocorreu, não ha que atender a data da comunicação do despacho, posteriormente efectuado. III - E extemporaneo o recurso contencioso interposto apos o decurso do prazo de 30 dias a contar da data da execução do acto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00008404 |
| Nº do Documento: | SA119800117013632 |
| Data de Entrada: | 08/10/1979 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ERNESTO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 350 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B. |
| |
| |
Texto Integral