Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008683
Data do Acordão:04/18/1975
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
OLEOS COMESTIVEIS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
RECEITA PARAFISCAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RESERVA DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite (hoje, Instituto do
Azeite e Produtos Oleaginosos) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943 (publicado no Diario do Governo, I serie, de 4 de
Junho seguinte) e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, incidindo sobre oleos comestiveis.
II - São inconstitucionais as referidas normas, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição, por violarem o principio da legalidade do imposto estabelecido no seu artigo 70 e paragrafo 1, que se aplica aos impostos destinados aos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00001411
Nº do Documento:SAP19750418008683
Data de Entrada:04/16/1975
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8683.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04. PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 N2 PAR1 ART93.
DN DE 1943/05/25.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.