Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DO ACTO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
REGULAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
2 - A cota da soleira é a cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício. (cf. Decreto Regulamentar nº9/2009, de 29.05)
3 - Tendo o edifício projectado cinco pisos, mas sendo apenas três acima da cota da soleira, não se verifica violação do artº28º, nº5 do PUATE.
4 - A fundamentação do acto deve dar a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que lhe está subjacente, ou seja, as razões de facto e de direito que ao mesmo presidiram, de molde a que o seu destinatário (tendo como parâmetro um destinatário normal), as possa apreender e se possa decidir entre conformar-se com o mesmo ou impugná-lo.
