Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
PROGRAMA DO CONCURSO
NORMAS CONCURSAIS
ILEGALIDADE DE NORMAS
SUBFACTORES
II - É que, ainda que se admita que, em tese geral, os concorrentes com melhores qualidades possam estar mais capacitados para uma boa execução do contrato, a verdade é o regime legal em vigor (europeu e nacional) impede que os critérios de adjudicação se liguem às qualidades dos concorrentes (cfr. citado nº 3 do art. 75º do CCP) devendo encontrar-se ligados, apenas, aos aspetos da execução do contrato (cfr. nº 1 do mesmo art. 75º).
III - E se isto é assim em termos gerais, mais deve ser rigorosamente observado em procedimentos como o aqui em causa, nos presentes autos, em que, por se tratar de um “concurso limitado por prévia qualificação”, houve já uma primeira fase, antecedente à fase da avaliação das propostas, em que se apreciaram as qualidades dos candidatos, concluindo-se, no final dessa primeira fase, pela admissão daqueles que se julgaram cumprirem os requisitos necessários à boa execução do contrato em causa.
IV - Assim é que, nos termos do nº 5 do art. 187º do CCP, todos os candidatos qualificados na primeira fase «passam à fase seguinte em condições de igualdade». Seria, pois, subverter esta “igualdade”, legalmente imposta, tornar a apreciar e valorizar, na fase subsequente, de avaliação das propostas, aspetos respeitantes, direta ou indiretamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes.
V - Os mencionados subfactores são também ilegais por, contrariamente ao exigido no nº 1 do art. 75º do CCP (em especial, “in fine”), não encontrarem qualquer correspondência com aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos do procedimento.
VI - São ainda inválidos por ser de concluir, indiciariamente, com base nos factos dados como provados nos autos, que foram estabelecidos por forma a beneficiar o concorrente adjudicatário, consubstanciando subfactores “fotográficos” relativamente às qualidades e capacidades específicas daquele, em violação da concorrência (cfr. art. 1º-A nº 1 do CCP).
