Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025604
Data do Acordão:11/28/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
ENFERMEIRO ESPECIALISTA
CONSELHO DE GERÊNCIA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - O acto do Conselho de Gerência do Hospital de
S. João que nomeia como enfermeiras especialistas, ao abrigo da norma transitória do art. 18 n. 7 do Decreto-Lei n. 178/85, de 23 de Maio, enfermeiras que, à data da entrada em vigor desse diploma, ainda não tinham efectuado o curso de especialização, enferma de nulidade por aplicação analógica do art. 88 n. 1 alínea f) do Decreto-Lei n. 100/84, de
29 de Março.
II - O mesmo acto incorre também em nulidade por falta de atribuições, por a respectiva nomeação ser da competência do Secretário de Estado da Saúde, nos termos do art. 14 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 129/77, de 2 de Abril, então em vigor.*
Nº Convencional:JSTA00033387
Nº do Documento:SA119911128025604
Data de Entrada:12/10/1987
Recorrente:TAVARES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD SE 1987/05/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363.
LOSTA56 ART18.
L 3/76 DE 1976/09/10.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART3 ART14 N1 A.
DL 305/81 DE 1981/11/12.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 A.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART18 N7 ART20.
Referência a Pareceres:P PGR 10/87 IN DR IIS 1987/08/05.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG217.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG329.