Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007524
Data do Acordão:05/31/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Não cabe recurso contencioso nem dos actos de mera execução, nem dos actos meramente confirmativos de decisões anteriormente proferidas.*
Nº Convencional:JSTA00018143
Nº do Documento:SA119680531007524
Recorrente:FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO - CMAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Referência Publicação 1:AD N82 ANOVII PAG1265
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/03/02. DESP CMAE DE 1967/05/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.