Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0533/14.1BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista dada a divergência de julgamento das instâncias, que evidencia a complexidade jurídica da questão colocada, assim como a relevância jurídica e social da qualificação do Autor como deficiente das Forças Armadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35893 |
| Nº do Documento: | SA1202607140533/14 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |