Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004329 |
| Data do Acordão: | 12/14/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO DE PESCADO TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA PEIXE LOTA |
| Sumário: | Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a lota, onde se procede a sua venda em termos. |
| Nº Convencional: | JSTA00020455 |
| Nº do Documento: | SA419661214004329 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PESCA. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART41 ART42 PAR1 ART43 ART177 N6. CP886 ART11. |