Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004329
Data do Acordão:12/14/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
PEIXE
LOTA
Sumário:Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a lota, onde se procede a sua venda em termos.
Nº Convencional:JSTA00020455
Nº do Documento:SA419661214004329
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - PESCA. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART42 PAR1 ART43 ART177 N6.
CP886 ART11.