Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Reveste-se de idêntica natureza a apreciação que fez em seguida para efeitos da al. b) quanto a “não ser manifesta a falta de fundamento”.
E, o juízo sobre a não verificação do «periculum in mora» assentou essencialmente nos factos e na falta de prova de danos morais específicos.
Este tipo de juízos em processos cautelares não se apresentam susceptíveis de uma intervenção correctiva útil do Supremo em recurso excepcional de revista, por não ser viável definir pela aparência o quadro jurídico aplicável e em virtude de as prognoses efectuadas assentarem essencialmente em matéria de facto que o Supremo, fora dos casos de prova taxativa ou de valor legalmente fixado, não tem poderes para alterar.
