Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003728
Data do Acordão:11/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO
AUTORIDADE SUBALTERNA
Sumário:Para poder recorrer-se contenciosamente de uma decisão confirmativa de outra proferida por autoridade subalterna e preciso que o recurso hierarquico desta tenha sido interposto dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027614
Nº do Documento:SA119511102003728
Recorrente:MACHADO , QUIRINO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART283 ART411 PAR1.
RAU33 ART357.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/04/29 IN COL AC VIV PAG539.
AC STA DE 1938/05/20 IN COL AC VIV PAG686.
AC STA DE 1943/04/09 IN COL AC VIX PAG260.
AC STA DE 1944/11/24 IN COL AC VX PAG563.
AC STA DE 1948/11/26 IN COL AC VXIV PAG615.
AC STAP DE 1942/06/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG480 PAG481.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO64 PAG385 PAG386.