Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/21.6BECTB
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29685
Nº do Documento:SA1202206300295/21
Data de Entrada:06/20/2022
Recorrente:A……………., S.A.
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: