Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0295/21.6BECTB |
| Data do Acordão: | 06/30/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29685 |
| Nº do Documento: | SA1202206300295/21 |
| Data de Entrada: | 06/20/2022 |
| Recorrente: | A……………., S.A. |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |