Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/03
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
REQUERIMENTO.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
INICIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos essenciais apontados no art. 68º do CPA, sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ao acto em causa que, deste modo, não será oponível ao interessado, não operando a caducidade do efeito impugnatório enquanto tais elementos não forem levados ao seu conhecimento.
II - Os mecanismos processuais a que aludem os arts. 31º e 82º da LPTA são de exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda, como contrapartida para o não início do prazo de impugnação contenciosa do acto.
III - A existência de notificação válida, enquanto questão de direito, não está na disponibilidade do interessado, devendo ser aferida objectivamente, com referência a critérios de legalidade e não de oportunidade.
IV - Na ausência de notificação válida, nos termos do art. 68º do CPA, a circunstância de o interessado interpor recurso contencioso antes de receber a cópia do conteúdo do acto, entretanto solicitada à autoridade administrativa, não confere validade à notificação efectuada para efeito de se considerar iniciado o prazo de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00058795
Nº do Documento:SA122030219087
Data de Entrada:01/22/1993
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PADRE AMÉRICO - VALE DO SOUSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3.
LPTA85 ART28 ART29 ART31.
CPC96 ART279.
CPA91 ART68.
CONST97 ART268.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC77/02 DE 2003/10/23.; AC STA PROC47979 DE 2001/11/22.; AC STA PROC47717 DE 2001/10/30.; AC STA PROC47316 DE 2001/05/24.
Aditamento: