| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046611 |
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| Data do Acordão: | 02/07/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
VERIFICADOR DE ALFÂNDEGA.
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
EFICÁCIA.
CASO RESOLVIDO.
EFEITO EX NUNC.
EFEITO EX TUNC. |
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| Sumário: | I - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa porque não afectou as ponderações ou as opções compreendidas (efectuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário.
II - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo respectivo, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz ex lege efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-lhe efeitos retroactivos, nos termos do nº 3 do artº 145º do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057169 |
| Nº do Documento: | SA120020207046611 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/04/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N1 N2.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART96.
CPA91 ART140 ART141 N1 ART145 N1 N2 N3.
PORT 92/96 DE 1996/03/26.
DL 274/90 DE 1990/09/07 ART7 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC34044-A DE 2001/10/02.; AC STA PROC46160 DE 2001/02/22.; AC STA PROC46746 DE 2001/04/04.; AC STA PROC46171 DE 2001/05/22.; AC STA PROC46069 DE 2001/05/09.; AC STA PROC46326 DE 2001/03/08.; AC STA PROC46672 DE 2001/06/27.; AC STA PROC47706 DE 2001/11/27.; AC STA PROC46661 DE 2001/12/06.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/04.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45208 DE 2000/02/02.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44862 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45093 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45325 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45459 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45032 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45095 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45150 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45358 DE 2000/03/01.; AC STA PROC44998 DE 2000/03/08.; AC STA PROC45194 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44999 DE 2000/03/09.; AC STA PROC44844 DE 2000/03/14.; AC STA PROC44989 DE 2000/03/14.; AC STA PROC44774 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44865 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44910 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45054 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45143 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45761 DE 2000/04/05.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/05. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG332.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO117 PAG148.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA 1997.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10. |
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