Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INICIAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
NOVA PETIÇÃO
AC STA PROC29076 DE 1991/04/30.
PALMA CARLOS LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1964 VII PAG57.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034476 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO DEFICIENTE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO NOVA PETIÇÃO |
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| Sumário: | Proferido despacho de aperfeiçoamento por deficiências da petição susceptíveis de comprometer o êxito da acção, pode o autor suprir as apontadas deficiências mediante a apresentação de peça adicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040014 |
| Nº do Documento: | SA119940705034476 |
| Data de Entrada: | 04/12/1994 |
| Recorrente: | FRANCISCO , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART474 N1 A ART477 N1 N2 ART476 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1943/01/16 IN RLJ N76 PAG171. AC STA PROC29076 DE 1991/04/30. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG64. PALMA CARLOS LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1964 VII PAG57. |
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Texto Integral