Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022711
Data do Acordão:06/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A formação de acto tacito tem como pressuposto que a entidade solicitada a pronunciar-se num caso concreto, seja competente para o efeito e tenha o dever de decidir em determinado prazo a pretensão que lhe e dirigida.
II - Não existe o dever de decidir quando dentro do prazo legal, a pretensão foi decidida, embora nas entidades diversas.
III - Quer por falta do pressuposto da ausencia da decisão expressa, quer por não existir neste caso o dever de decidir, não se forma então o acto tacito.
IV - O recurso contencioso que visa a impugnação de tal acto carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal.
Nº Convencional:JSTA00022907
Nº do Documento:SA119870602022711
Data de Entrada:06/04/1985
Recorrente:BRANCO , DANIEL
Recorrido 1:MINCOME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2950
Referência Publicação 1:BMJ N368 PAG345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
LPTA85 ART51 N1.