Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013145 |
| Data do Acordão: | 06/11/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA COMISSÃO DE TRABALHADORES ACTO GENERICO REVOGAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Tem conteudo generico os despachos do presidente do conselho de administração do Porto de Lisboa, regulando a actividade da comissão ad hoc do pessoal e da comissão de trabalhadores da empresa. II - A mesma natureza assume o despacho que pos termo aos efeitos decorrentes de tais despachos, revogando-os, sendo por isso irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00007502 |
| Nº do Documento: | SA119810611013145 |
| Data de Entrada: | 05/05/1979 |
| Recorrente: | COMIS DE TRABALHADORES DA AGPL |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2854 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA DE 1979/03/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F. RCM 10/79 DE 1979/01/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12628 DE 1980/07/24. AC STA PROC12688 DE 1980/07/24. |