Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013145
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
COMISSÃO DE TRABALHADORES
ACTO GENERICO
REVOGAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Tem conteudo generico os despachos do presidente do conselho de administração do Porto de Lisboa, regulando a actividade da comissão ad hoc do pessoal e da comissão de trabalhadores da empresa.
II - A mesma natureza assume o despacho que pos termo aos efeitos decorrentes de tais despachos, revogando-os, sendo por isso irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007502
Nº do Documento:SA119810611013145
Data de Entrada:05/05/1979
Recorrente:COMIS DE TRABALHADORES DA AGPL
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2854
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA DE 1979/03/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F.
RCM 10/79 DE 1979/01/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12688 DE 1980/07/24.