Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012676 |
| Data do Acordão: | 09/26/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL 287/82. |
| Nº Convencional: | JSTA00031775 |
| Nº do Documento: | SA219900926012676 |
| Data de Entrada: | 05/16/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 216-A/85 DE 1985/06/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07. AC STA PROC12098 DE 1990/02/22. AC STA PROC11941 DE 1990/02/28. AC STA PROC11938 DE 1990/03/21. AC STA PROC12070 DE 1990/03/28. |