Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012676
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL 287/82.
Nº Convencional:JSTA00031775
Nº do Documento:SA219900926012676
Data de Entrada:05/16/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/22.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC11938 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12070 DE 1990/03/28.