Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
TAXA DE JUSTIÇA
II - Ainda que a liquidação tenha sido efectuada com base na declaração apresentada pelo contribuinte, considera-se que o erro que determinou a sua anulação é imputável aos serviços se decorre da observância pelo contribuinte das instruções divulgadas pela AT (cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 2, da LGT).
III - Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância, ainda que parcial, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida se afigurar de complexidade superior à média, o montante resultante da aplicação da Tabela anexa ao RCP se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.
