Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016389 |
| Data do Acordão: | 10/27/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL ESCRITA COMERCIAL MANIFESTO IMPOSTO DE CAPITAIS FALSAS DECLARAÇÕES INFRACÇÃO FISCAL DOLO PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE ÓNUS DE PROVA |
| Sumário: | A imputação legal de dolo feita no parágrafo único do artigo 69 do Código do Imposto de Capitais não admite prova em contrário. |
| Nº Convencional: | JSTA00017140 |
| Nº do Documento: | SA219711027016389 |
| Data de Entrada: | 01/15/1971 |
| Recorrente: | BENTO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 566 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG204 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART26 ART69 PARÚNICO. EJ62 ART110 N3. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG28. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 1961 VI PAG152. |