Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016389
Data do Acordão:10/27/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
ESCRITA COMERCIAL
MANIFESTO
IMPOSTO DE CAPITAIS
FALSAS DECLARAÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
ÓNUS DE PROVA
Sumário:A imputação legal de dolo feita no parágrafo único do artigo 69 do Código do Imposto de Capitais não admite prova em contrário.
Nº Convencional:JSTA00017140
Nº do Documento:SA219711027016389
Data de Entrada:01/15/1971
Recorrente:BENTO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:566
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG204
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART26 ART69 PARÚNICO.
EJ62 ART110 N3.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG28.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 1961 VI PAG152.