Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001091
Data do Acordão:03/15/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:REFUGIADO
IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO FISCAL
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Os refugiados do ultramar beneficiam das isenções fiscais desde que produzam a prova do seu direito de propriedade as mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00012566
Nº do Documento:SA219780315001091
Data de Entrada:06/07/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SIMÕES , ARISTIDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 402/74 DE 1974/08/29.
DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/10/21 IN DR 255 IS 1976/10/30.