Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01999/09.7BELRS.CS1.SA1
Data do Acordão:10/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista para que o STA decida a questão de saber se Deve o Tribunal Central Administrativo Sul admitir a junção de documentos ao processo, no caso em que a junção dos mesmos apenas se torna necessária em virtude do incumprimento por parte do tribunal de 1.ª instância do princípio do inquisitório?” , porquanto não se concede na violação desse princípio e o STA já teve ocasião de firmar o seu entendimento sobre a possibilidade de apresentação de documentos com as alegações de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P36175
Nº do Documento:SA22026101401999/09
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: