Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01999/09.7BELRS.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 10/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista para que o STA decida a questão de saber se Deve o Tribunal Central Administrativo Sul admitir a junção de documentos ao processo, no caso em que a junção dos mesmos apenas se torna necessária em virtude do incumprimento por parte do tribunal de 1.ª instância do princípio do inquisitório?” , porquanto não se concede na violação desse princípio e o STA já teve ocasião de firmar o seu entendimento sobre a possibilidade de apresentação de documentos com as alegações de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36175 |
| Nº do Documento: | SA22026101401999/09 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |