Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012949 |
| Data do Acordão: | 12/15/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO OMISSÃO DE PRONUNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO NULIDADE DE ACORDÃO |
| Sumário: | Estando em aberto nos autos a questão da extemporaneidade da interposição do recurso contencioso, a Secção devia, tanto mais que se trata de materia de conhecimento oficioso, sobre a mesma ter-se pronunciado. Não o tendo feito, foi cometida a nulidade da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicavel, pelo que se tem de anular o respectivo acordão e os autos baixaram a Secção para se conhecer de tal questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00011342 |
| Nº do Documento: | SAP19871215012949 |
| Data de Entrada: | 12/04/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOPETE SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 882 |
| Referência Publicação 1: | AD N324 ANOXXVII PAG1564 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1986/06/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART9 N1 B ART24 B ART136. RSTA57 ART57 PAR4. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART731 N3 ART749. |