Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTABILIDADE ORGANIZADA
DECLARAÇÃO DE IRS
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
II - Mas se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
III - O princípio da tributação do rendimento real impunha a sua apreciação e aconselhava a realização de inspecção perante os elementos supervenientes que foram apresentados e que por não gozarem já da presunção de veracidade, estavam sujeitos a livre apreciação e confirmação pela AT.
IV - Não o tendo feito, resultou a ocorrência de evidente excesso de quantificação de rendimentos que influenciou a liquidação oficiosa agora questionada a qual não se pode manter.
