Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032511
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:FORÇAS ARMADAS
OFICIAL DA FORÇA AÉREA
PROMOÇÃO
PODER VINCULADO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - Não tendo ocorrido, durante a vigência do Dec.-Lei n. 38196, de 18/9/52, os factos de que este diploma fazia depender a promoção do recorrente a Tenente, não pode o mesmo diploma, uma vez revogado, ser aplicado às promoções futuras que passaram a reger-se pela lei em vigor no momento da ocorrência dos factos que a elas deram origem.
II - Em matéria de promoções de militares, em regime de contrato - afastada como está a modalidade de promoção por antiguidade e escolha (art. 413 do EMFAR) - a lei não deixa à Administração qualquer margem de discricionariedade.
Trata-se do exercício de poderes vinculados no âmbito dos quais não releva autonomamente o princípio da igualdade.
III - Está fundamentado, não violando o disposto no art. 124 n. 1, al. a) do Cód. do Procedimento Administrativo, o despacho que concorda com anterior parecer o qual remete para os fundamentos de informação cujo conteúdo permite perceber perfeitamente quais as razões de facto e de direito do indeferimento da pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00042179
Nº do Documento:SA119950302032511
Data de Entrada:07/13/1993
Recorrente:FERRÃO , JORGE
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1993/05/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1.
LPTA85 ART57.
DL 38196 DE 1952/09/18 ART100 PAR1 N1 A B.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART2 ART413 ART414 N1 A.
L 30/87 DE 1987/07/07 ART4 N1 N2 A B C D N5 ART22 N1 A B C N2.
CPA91 ART124 N1 A ART125.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.