Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
II – Até à emergência do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, não existiu qualquer preceito geral que, a propósito da responsabilidade civil extracontratual, aplicasse a sujeitos privados o regime pensado para o Estado e os demais entes públicos – mesmo que a actuação desses sujeitos parecesse integrar «relações jurídicas administrativas».
III – A absolvição da instância quanto ao pedido indemnizatório, resultante da incompetência em razão da matéria, não tem efeitos no decidido a propósito das excepções ou questões prévias relativas ao pedido impugnatório ou de reintegração da legalidade.
IV – O recurso excepcional de revista não é restrito às decisões que conheçam do mérito da causa.
L 67/2007 DE 31/12 ART1 N5.
CARLOS CADILHA - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS PAG48.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107 E SEGS.
SERVULO CORREIA - ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF. CASTRO MENDES 1995 PAG25.
RUI MEDEIROS - BREVÍSSIMOS TÓPICOS PARA UMA REFORMA DO CONTENCIOSO DA RESPONSABILIDADE CJA N16 PAG35-36.
JORGE MIRANDA - OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CJA N24 PAG3 E SEGS.
