| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013511 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
CONCURSO
LISTA DE COLOCAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
PROVIMENTO
PODER VINCULADO |
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| Sumário: | I - Em concurso para primeiro provimento de professor efectivo do ensino secundário, aberto e processado ao abrigo do D.L. 77/77, de 1.3. e da Portaria n. 26/79, de 18.1., o acto que aprova a lista definitiva de colocações está vinculado à ordem de prioridades dos concorrentes fixada para cada grupo, na lista definitiva de graduação, publicada no Diário da República, e bem assim à observância da regra de que cada concorrente não pode ser ultrapassado nas suas preferências, manifestadas no requerimento de apresentação a concurso, por outro candidato que, segundo a lista definitiva de graduação, tenha inferior prioridade (n. 13 da Portaria 26/79 o art. 1, 2, n. 1, alínea a) e 4, todos do D.L. 77/77.
II - A tal não obsta o facto de uma concorrente, definitivamente graduada, em 7.5.79, no Grupo Técnico Secundário (30-9) e Grupo Liceal (11-3) - ensino das línguas inglesa e alemã - ser nessa data da aprovação da lista definitiva de colocações (10/5/79), cidadã estrangeira residente em Portugal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036657 |
| Nº do Documento: | SA119930218013511 |
| Data de Entrada: | 07/13/1979 |
| Recorrente: | SCHEICH , LUCIENNE |
| Recorrido 1: | DIRGER DO PESSOAL DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO PESSOAL DO MINE DE 1979/05/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 77/77 DE 1977/03/01 ART1 N2 A B ART2 N1 A ART3 N1 ART4 ART5-ART10 ART18.
PORT 26/79 DE 1979/01/18 N13 N15 N18 N21-N24.
CADM40 ART363 N6.
CONST76 ART15 N1 N2.
RSTA57 ART55.
LPTA85 ART36 N1 D ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/02/23 IN BMJ N384 PAG463.
AC STAPLENO PROC16367 DE 1990/04/05.
AC STAPLENO DE 1985/03/05 IN AD N284 PAG966.
AC STA DE 1985/01/30 IN AD N298 PAG1139. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 23/81 DE 1982/01/14.
P PGR 152/81 DE 1982/03/04.
P PGR 77/86 DE 1988/08/13 IN DR IIS 1988/09/15.
P PGR 58/77 IN BMJ N291 PAG202. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG372.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG654. |
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