Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007092
Data do Acordão:03/18/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A deliberação camararia que determina a execução, por conta da Camara, de uma obra, e acto de execução de anterior deliberação em que se intimava um particular a realização daquela obra.
II - E acto confirmativo aquele cujo conteudo esta em inteira conformidade com o condicionalismo fixado em acto anterior.
III - Os actos de execução e confirmativos não são actos administrativos "stricto sensu".*
Nº Convencional:JSTA00020637
Nº do Documento:SA119660318007092
Recorrente:TAVARES , ARMANDO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO DE 1965/03/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/10/21 IN COL OF VXXI PAG79.