Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007092 |
| Data do Acordão: | 03/18/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL ACTO DE EXECUÇÃO ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A deliberação camararia que determina a execução, por conta da Camara, de uma obra, e acto de execução de anterior deliberação em que se intimava um particular a realização daquela obra. II - E acto confirmativo aquele cujo conteudo esta em inteira conformidade com o condicionalismo fixado em acto anterior. III - Os actos de execução e confirmativos não são actos administrativos "stricto sensu".* |
| Nº Convencional: | JSTA00020637 |
| Nº do Documento: | SA119660318007092 |
| Recorrente: | TAVARES , ARMANDO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO DE 1965/03/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/10/21 IN COL OF VXXI PAG79. |