Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
COMPRA E VENDA.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
II - Por isso, sendo condição do direito de reversão que o bem relativamente ao qual se pretende exercer aquele direito tenha entrado no património do expropriante por via de expropriação por utilidade pública (cf. art.º 5.º do CE/91), falece o do direito de reversão relativamente a prédio objecto do contrato referido em 1.
III - Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE de 1976, o prazo de dois anos fixado no nº1 do artº 5º do CE de 1991, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da entrada em vigor deste último diploma.
IV - Não tendo o prédio expropriado sido aplicado ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do CE de 1991, o indeferimento expresso do pedido de reversão formulado pelos recorrentes viola o disposto no nº1 do artº 5º deste diploma.
V - Exercido o direito de reversão antes de decorridos os dois anos de inacção do expropriante a que se reporta aquele artº 5º, nº1, do CE/91, mas encontrando-se tal prazo já perfeito no momento da decisão, deve entender-se que, esse direito existe, pois que é relevante o tempo decorrido entre aqueles dois momentos.
