Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038999
Data do Acordão:03/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:A norma da al. d) do art. 103, da LPTA não padece de qualquer inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00045522
Nº do Documento:SA119960319038999
Data de Entrada:11/09/1995
Recorrente:METALINEX-INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E MINERAIS LDA
Recorrido 1:MINAMB E RECURSO NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR PROC38999.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART103 D.
CONST89 ART18 N1 ART20 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1990/02/20 IN DR IIS DE 1991/01/21.
AC TC N447/93 IN DR IIS DE 1994/04/23.
AC STA PROC27757 DE 1991/12/18.