| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0610/07 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ANULABILIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CASO DECIDIDO |
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| Sumário: | I - Como regra, a sanção que recai sobre um “acto administrativo praticado com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis” (artº 135º do CPA) é a anulabilidade, já que a nulidade só ocorre quando ao acto “falte qualquer dos elementos essenciais” ou quando “a lei comine expressamente essa forma de invalidade” (cf. artº 133º do CPA).
II – Na ausência de disposição que expressamente o comine com vício gerador de “nulidade”, é anulável o acto que, contrariando o disposto no artº 141º do CPA, se limita a revogar anterior acto administrativo constitutivo de direitos e como tal, a sua impugnação contenciosa deve ser feita dentro do prazo de dois meses previsto no artº 28º/1/a) da LPTA, sob pena de, ainda que ilegal, esse acto se firmar na ordem jurídica como caso decidido, por não ter sido alvo de oportuna impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064844 |
| Nº do Documento: | SA1200802130610 |
| Data de Entrada: | 07/04/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VIANA DO CASTELO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18.
LAL84 ART77 ART88 ART89.
CPA91 ART133 ART135 ART141.
LPTA85 ART28. |
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| Aditamento: | |
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