Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0249/04
Data do Acordão:05/13/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONTRATO.
COMPRA E VENDA.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 342 do CC "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado."
II - À luz desse normativo cabe ao autor fazer a prova dos factos constitutivos da existência do contrato de compra e venda, e do respectivo incumprimento, em que alicerça o pedido formulado na acção.
Nº Convencional:JSTA00060503
Nº do Documento:SA1200405130249
Data de Entrada:03/11/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:JF DE REGUEIRA DE PONTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1.
CPC96 ART655 N1.
Aditamento: