Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
REQUISIÇÃO DE PESSOAL.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/06 |
| |
| Data do Acordão: | 03/29/2007 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE PESSOAL. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA. |
| |
| Sumário: | Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 – pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem - não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, n.º 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0007691 |
| Nº do Documento: | SAP200703290181 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Área Temática 1: | * |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral