Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CAMARA
EMPREITADA
PLANO DE TRABALHOS
RESCISÃO DE CONTRATO
POSSE ADMINISTRATIVA
FISCAL TECNICO DE OBRAS
JUROS MORATORIOS
ACTA
DELEGAÇÃO DE PODERES
II - E tem esse direito se o empreiteiro não der cumprimento ao plano de trabalhos por si proprio apresentado, no respectivo prazo, nem, depois de notificado para, no prazo de 5 dias, apresentar um novo plano de trabalhos para a conclusão da obra, não chegar a apresenta-lo.
III - O n. 1 do artigo 136 do Decreto-Lei n. 48871 não impõe que, no caso de retardamento injustificado da execução dos trabalhos previstos no plano em vigor, o fiscal da obra tenha que notificar o empreiteiro (embora o possa fazer) para apresentar o plano de trabalhos que em cada um dos meses seguintes conte executar.
IV - Ainda que haja mora no pagamento das importancias a pagar constantes do auto de medição de trabalhos, o empreiteiro não pode retardar a execução dos trabalhos, pois apenas tem direito a juros pela demora nos termos do n. 1 do artigo 187 do Decreto-Lei n. 48871, ou o direito a pedir a rescisão do contrato no caso do n. 2 daquele artigo.
V - São validas as actas que registem as decisões do Presidente da Camara tomadas nos termos referidos em I, bem como as actas das reuniões em que foram tomadas pela Camara deliberações que ratificaram as decisões do Presidente desde que, nos termos do artigo 81 n. 1 da Lei n. 100/84 registem o que de essencial se passou na reunião.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N1 B C ART85 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART136 N1 N4 N8 ART187 N1 N2 ART209 N1.
